Regime jurídico-administrativo e princípios de direito administrativo
Poderes e deveres da Administração pública: poder regulamentar (normativo); poder hierárquico; poder disciplinar; poder de polícia; uso e abuso de poder; discricionariedade e vinculação
Organização administrativa: princípios; centralização e descentralização; concentração e desconcentração; Administração direta e indireta
Atos administrativos: conceito; requisitos; atributos; classificações; espécies; extinção e convalidação
Responsabilidade civil do Estado
Improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992)
Processo administrativo (Lei Estadual nº 20.656/2021)
Licitações e contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021)
Agentes públicos: espécies e classificação; disposições constitucionais aplicáveis aos agentes públicos
Bens Públicos