Regime jurídico-administrativo e princípios de direito administrativo
Poderes e deveres da Administração pública: poder regulamentar (normativo); poder hierárquico; poder disciplinar; poder de polícia; uso e abuso de poder; discricionariedade e vinculação
Organização administrativa: princípios; centralização e descentralização; concentração e desconcentração; Administração direta e indireta
Atos administrativos: conceito; requisitos; atributos; classificações; espécies; extinção e convalidação
Responsabilidade civil do Estado
Improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992)
Processo administrativo (Lei Estadual nº 20.656/2021)
Licitações e contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021)
Agentes públicos: espécies e classificação; disposições constitucionais aplicáveis aos agentes públicos
Bens Públicos
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- Compreensão e interpretação de textos
- Tipologia e gêneros textuais
- Figuras de linguagem
- Significação de palavras e expressões
- Relações de sinonímia e de antonímia
- Ortografia
- Acentuação gráfica
- Uso da crase
- Morfologia: classes de palavras variáveis e invariáveis e seus empregos no texto
- Locuções verbais (perífrases verbais)
- Funções do “que” e do “se”
- Formação de palavras
- Elementos de comunicação
- Sintaxe: relações sintático-semânticas estabelecidas entre orações, períodos ou parágrafos (período simples e período composto por coordenação e subordinação)
- Concordância verbal e nominal
- Regência verbal e nominal
- Colocação pronominal
- Emprego dos sinais de pontuação e sua função no texto
- Elementos de coesão
- Função textual dos vocábulos
- Variação linguística
- Redação oficial (Manual da Presidência da República/2018)
- Resolução de problemas envolvendo frações
- Conjuntos
- Porcentagens
- Sequências (com números, com figuras, de palavras)
- Equações de 1º grau
- Funções de 1º grau
- Razão. Proporção
- Regra de três simples. Regra de três composta
- Sistemas de equações
- Proposições. Conectivos. Equivalência. Implicação lógica
- Argumentos válidos
- Quantificadores
Conhecimento e utilização dos principais softwares utilitários
Ambientes operacionais: utilização básica dos sistemas operacionais Windows 10 e 11
Utilização de ferramentas de texto, planilha e apresentação do pacote Microsoft Office – versão 365
Conceitos de tecnologias relacionadas à Internet, busca e pesquisa na Web. Navegadores de internet: Microsoft Edge, Mozilla Firefox, Google Chrome
Conceitos básicos de segurança na Internet e malwares
Utilização de sistemas de inteligência artificial
Constituição (conceito, estrutura, elementos e classificação)
Poder Constituinte
Princípios fundamentais da República Federativa do Brasil
Direitos e garantias fundamentais: Direitos e deveres individuais e coletivos; Direitos sociais; Nacionalidade; Direitos políticos e partidos políticos; Ações e remédios constitucionais: habeas corpus; mandado de segurança; mandado de injunção; habeas data; ação popular
Organização do Estado: Organização político-administrativa; União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Territórios; Repartição de competências; Intervenção; Administração Pública: disposições gerais; servidores públicos e militares
Organização dos Poderes: Poder Legislativo; Poder Executivo; Poder Judiciário; Funções essenciais à Justiça
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Das pessoas: pessoas naturais e pessoas jurídicas
Domicílio
Bens
Fatos jurídicos: negócio jurídico, atos jurídicos lícitos e atos ilícitos
Prescrição e decadência
Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003)
Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015)
Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais
Função jurisdicional: da jurisdição e da ação; dos limites da jurisdição nacional e da cooperação internacional; competência interna
Dos sujeitos do processo: partes e procuradores; litisconsórcio; intervenção de terceiros; do Ministério Público e da Advocacia Pública
Dos atos processuais: da forma, do tempo e do lugar; dos prazos; da comunicação dos atos processuais; das nulidades; da distribuição e do registro; do valor da causa
Da tutela provisória
Do procedimento comum: petição inicial; improcedência liminar do pedido; audiência de conciliação e mediação; contestação; reconvenção; revelia; saneamento; julgamento conforme o estado do processo; audiência de instrução e julgamento; provas; da sentença e da coisa julgada
Dos recursos
Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/1995)
Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009)
Princípios do Direito Penal
Da aplicação da lei penal
Do crime
Da imputabilidade penal
Do concurso de pessoas e do concurso de crimes
Da extinção da punibilidade
Crimes contra a administração pública
Legislação especial: Lei nº 13.869/2019 (Lei do Abuso de Autoridade)
Lei nº 7.716/1989 (Lei dos Crimes resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor)
Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos)
Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)
Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas)
Noções introdutórias: princípios; sistemas processuais; lei processual penal no tempo, no espaço e em relação às pessoas; fontes; interpretação e integração da lei processual
Inquérito policial
Acordo de não persecução penal
Ação penal e ação civil ex delicto
Jurisdição e competência criminal
Provas: Teoria geral das provas; Meios de prova e meios de obtenção de prova em espécie
Medidas cautelares de natureza pessoal: aspectos gerais; prisões e medidas cautelares diversas da prisão
Liberdade provisória
Procedimento comum: ordinário, sumário e sumaríssimo
Nulidades
Sentença penal, recursos e ações autônomas de impugnação
Legislação especial: Lei nº 7.960/1989 (Lei de Prisão Temporária)
Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Criminais)
Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal)
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